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Distrato

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE DISTRATO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

1) Requerimento (veja modelo) assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.151.

2) original e cópia(s) do distrato social. Nesse instrumento devem constar: a importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade, supervenientes ou não à liquidação, o responsável pela guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso. Recomenda-se indicar a data do encerramento definitivo das atividades. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 53, X. Código Civil, arts. 1.033 e segs.

3) abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 40 c/c o art. 1.150 do Código Civil.

4) original da CND (INSS), original ou fotocópia autenticada da certidão de quitação de tributos e contribuições federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal. Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Certidão de dívida ativa da União. Legislação: Lei n.º 8.212/91,art. 47, I, letra “d”. Decreto. n.º 612/92, art. 84, letra “d”. Ordem de Serviço nº 156, de 4/3/97 – INSS. Lei n.º 8.036/90, art. 27, letra “e” – FGTS. Decreto-Lei nº 147/67, art. 62.